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Dados para emissão de contrato de compra e venda de lote/terreno
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Regularização Documental Rural
A regularização documental de imóveis rurais é um requisito legal e estratégico para proprietários, investidores e empresas do agronegócio. O cumprimento dessas obrigações assegura segurança jurídica, acesso a financiamentos e conformidade ambiental, evitando sanções e restrições que podem impactar negativamente a gestão da propriedade.
Consequências da Não Regularização
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Bloqueio de transações (compra, venda, herança).
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Impedimento para financiamentos (linhas de crédito do Banco do Brasil, BNDES e outras instituições).
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Multas e autuações por órgãos como IBAMA, INCRA e Receita Federal.
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Risco de conflitos fundiários e disputas por limites territoriais.
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